Lei Complementar da PEC 45: obrigações acessórias e penalidades
Acontece amanhã, 4/6, das 9h às 10h30, mais um encontro da Clínica de Redação da Lei Complementar (LC) da PEC 45/2019. Realizada pela FGV Direito SP, a reunião tratará de obrigações acessórias e penalidades. A moderação será de Eurico Santi, diretor do CCiF e professor da FGV Direito SP, e Isaías Coelho, professor do Programa…