XIV – Proposta de Atualização da PEC 45/2019 (versão 2)
A nota técnica objetiva apresentar as sugestões do CCiF para atualização da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019. Histórico: Proposta de atualização da PEC 45/2019 (versão 1) – A nota técnica apresentava sugestões do CCiF para atualização do fato gerador, não-cumulatividade e Agência Tributária Nacional da PEC 45/2019 a partir da nota técnica Texto-base da Lei Complementar do…