XXIV – Proposta de Operacionalização da Tributação Favorecida para a Zona Franca de Manaus (março de 2024)
O objetivo central da nota técnica é auxiliar na construção de modelo para viabilizar e operacionalizar o tratamento favorecido à Zona Franca de Manaus (ZFM) aderente ao novo sistema IBS/CBS/IPI, considerando o texto da EC 132/2023, de 20 de dezembro de 2023. Histórico: Proposta de operacionalização da tributação favorecida para a Zona Franca de Manaus (setembro de…