XXV – IBS/CBS Não-Cumulativo e a Garantia de Devolução dos Saldos Credores: Atualização da NT CCiF XII/2020 em Relação ao Texto da EC 132/2023
A nota técnica tem como objetivo colocar em perspectiva, analisar e identificar o melhor design legal para realização plena da não-cumulatividade e da neutralidade do IBS/CBS, em conformidade ao texto da EC 132/2023.