XXIX – O absurdo jurídico da tese econômica que pretende incluir o IBS e a CBS na base de cálculo do ICMS e do ISS
Esta Nota Técnica trata da impossibilidade jurídica da inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS e do ISS, em função da aplicabilidade dos princípios da neutralidade, não cumulatividade, simplicidade e transparência, nos termos em que inseridos na CF/88 pela EC 132/2023.