Esta Nota Técnica trata da discussão sobre a Emenda Cidadã: a Emenda Constitucional 132 veiculou cinco reformas: a reforma tributária, que está em construção, e quatro reformas constitucionais que fortaleceram as cláusulas pétreas, positivaram a cidadania fiscal e impõem à LC 214, à LC 227, ao Regulamento e a todo ato normativo que neles busque fundamento um teste de constitucionalidade cuja régua é o povo do art. 1º da CF88. A teoria, as linhas do tempo das quatro cláusulas e a aplicação ao caso da CBS e do IBS na base de cálculo do ICMS.
