XXXI – A Emenda Cidadã: o cidadão como medida da constitucionalidade da reforma tributária
Esta Nota Técnica trata da discussão sobre a Emenda Cidadã: a Emenda Constitucional 132 veiculou cinco reformas: a reforma tributária, que está em construção, e quatro reformas constitucionais que fortaleceram as cláusulas pétreas, positivaram a cidadania fiscal e impõem à LC 214, à LC 227, ao Regulamento e a todo ato normativo que neles busque…