XXIII – Texto-base da Lei Complementar do IBS
A presente nota técnica objetiva apresentar a proposta do CCiF para a redação Lei Complementar (LC) do IBS para acoplamento e atualização da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019. Esta é uma versão preliminar, aberta para ajustes, e contempla somente as principais regras do modelo do IBS.