XXVII – Multas e Infrações do IBS – Propostas de Aperfeiçoamento ao PLP 108/24
Esta Nota Técnica destaca a importância de simplificar as hipóteses de multas/infrações do IBS. A principal sugestão é de reduzir de 37 hipóteses previstas atualmente no PLP 108/24 de multas e infrações para 5 categorias mais amplas.