II – Os Principais Problemas da Governança Fiscal Brasileira
Esta nota técnica tem como objetivo apresentar os principais problemas encontrados na governança fiscal do atual sistema orçamentário brasileiro.
I – As Diretrizes da Reforma Orçamentária – Estruturação Jurídica do Novo Modelo
Esta nota técnica tem como objetivo apresentar as diretrizes que deverão guiar a estruturação jurídica do novo modelo de Orçamento Público.