Segurança jurídica
O mundo econômico precisa tanto de controle sobre os agentes públicos como de estabilidade Bernard Appy (1) e Floriano de Azevedo Marques Neto Artigo publicado no jornal Estado de São Paulo, no dia 17 de abril de 2018 O Congresso Nacional aprovou recentemente o Projeto de Lei (PL) n.º 7.448/2017, que está aguardando sanção presidencial.…