XXX – Reforma Tributária do Consumo e Integração Tecnológica CBS/IBS: Imperativo Constitucional e Vedação de Sistemas Autônomos Paralelos
A Nota Técnica defende que a integração tecnológica entre CBS e IBS é imperativo constitucional: EC 132/2023 e LC 214/2025 criam um IVA dual com regras, base e fato gerador únicos, incompatível com sistemas paralelos da RFB e do CG-IBS.Conclusão: um único sistema e documento fiscal por operação; qualquer arquitetura diferente é inconstitucional.