Este estudo trata da criação do Sistema Nacional de Fiscalização Integrado (SINAFI) que é uma medida estratégica para enfrentar os desafios operacionais e regulamentares decorrentes da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Esta Nota Técnica destaca a importância de simplificar as hipóteses de multas/infrações do IBS. A principal sugestão é de reduzir de 37 hipóteses previstas atualmente no PLP 108/24 de multas e infrações para 5 categorias mais amplas.
Esta Nota Técnica defende aperfeiçoamentos na estrutura do CG-IBS e alterações na alocação das atribuições previstas para o Conselho Superior e para a Diretoria Executiva.
A nota técnica tem como objetivo colocar em perspectiva, analisar e identificar o melhor design legal para realização plena da não-cumulatividade e da neutralidade do IBS/CBS, em conformidade ao texto da EC 132/2023.
O objetivo central da nota técnica é auxiliar na construção de modelo para viabilizar e operacionalizar o tratamento favorecido à Zona Franca de Manaus (ZFM) aderente ao novo sistema IBS/CBS/IPI, considerando o texto da EC 132/2023, de 20 de dezembro de 2023. Histórico: Proposta de operacionalização da tributação favorecida para a Zona Franca de Manaus (setembro de…
A presente nota técnica objetiva apresentar a proposta do CCiF para a redação Lei Complementar (LC) do IBS para acoplamento e atualização da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019. Esta é uma versão preliminar, aberta para ajustes, e contempla somente as principais regras do modelo do IBS.
Reforma da tributação sobre o consumo: Visão CCiF 2023.
Comparação entre (i) a PEC Brasil Solidário, de 29/04/2021 (Convergência CCiF-COMSEFAZ), (ii) a PEC 45/2019 (Substitutivo Final da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária, apresentado pelo Relator Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro em 12/05/2021) e (iii) a PEC 110/2019 (Substitutivo apresentado pelo Relator Senador Roberto Rocha em 16/03/2022).
Tem como objetivo consolidar a evolução dos debates sobre o processo administrativo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Pretende-se que o modelo proposto forneça subsídio para a elaboração de anteprojeto de lei complementar sobre o contencioso administrativo do IBS.
Esta nota técnica tem como objetivo discutir e propor um modelo de gestão para o Conselho Federativo do Imposto sobre Operações com Bens e Prestações de Serviços (CF-IBS), entidade pública de regime especial, prevista na PEC 110/2019, responsável pela gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
É fruto da convergência entre as propostas do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).
Embora à primeira vista as mudanças propostas no PL 3887 pareçam positivas, a posição do CCiF é que a matéria não deveria ser aprovada separadamente de mudanças mais amplas na tributação do consumo.